14/07/08 / Proprietários de áreas em processo de regularização fundiária doam parte dos terrenos para quitação de IPTU

Curitiba - Os proprietários das áreas conhecidas como Parque Atuba, Vila Governador, Vila União e Vila Dignidade, no Município de Pinhais, doaram parte destas áreas ao Município, procedimento conhecido como dação em pagamento, para quitar débitos de IPTU incidentes sobre estas áreas.
A dação é uma forma de pagamento prevista no Código Civil Brasileiro, capaz de quitar e extinguir o correspondente débito. É uma espécie de compensação, que neste caso se caracteriza pela doação de lotes das áreas ao Município mediante Escritura Pública e transmissão imobiliária, e em contrapartida o Município extingue a dívida de IPTU, possibilitando a regularização fundiária das áreas, pois sem o pagamento desta dívida, não é possível seguir com o processo de regularização fundiária.